Senado Federal aprova o “Descongela Já” (PLP 143/20)
Em uma vitória histórica para os servidores públicos, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, restaura o direito de milhares de servidores de computarem o tempo de serviço trabalhado durante o período crítico da pandemia.
O projeto corrige as distorções da Lei Complementar 173/2020, que congelou a contagem de tempo de serviço por 583 dias. Com o novo texto (que incorpora o PLP 21/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcante), os benefícios para o funcionalismo público são amplos e imediatos. A medida garante que o tempo de serviço volte a contar de forma retroativa para o cálculo de adicionais temporais. Além disso, o período de 583 dias confiscado durante a pandemia passa a ser integralmente computado para a aquisição da licença-prêmio e sua eventual conversão em pecúnia.
A aprovação foi o desfecho de trabalhos intensos das diretorias da AOJESP e da AFOJEBRA nos bastidores do Congresso Nacional. De acordo com o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a aprovação do descongelamento dos 583 dias no Congresso Nacional representa um grande avanço para todos os servidores públicos: “Agora vamos trabalhar para que não só os dias sejam computados, mas também que nossos direitos pecuniários sejam restabelecidos. É uma questão de Justiça, trabalhamos durante todos os períodos. Agradecemos muito a atuação da deputada federal Luciene, que foi imprescindível para esta conquista”, discorreu o presidente da AOJESP.
Ao comemorar o resultado, o presidente da Pública Central do Servidor (entidade à qual a AOJESP é filiada), José Gozze, enfatizou que o “Descongela Já” demonstra a força da união do funcionalismo: “A expressiva votação de 62 votos a favor classifica o resultado como uma reparação histórica. A vitória na devolução do tempo confiscado só foi possível graças à atuação estratégica no Congresso Nacional, garantindo que o pagamento dos direitos fosse integral e retroativo, impedindo manobras que tentavam limitar o direito dos servidores apenas à contagem de tempo futura”, ressaltou Gozze.
A consolidação da proposta no Senado Federal ratifica o êxito obtido anteriormente na Câmara dos Deputados, onde a matéria também foi aprovada sem modificações. Com o encerramento do rito legislativo, o texto segue agora para a fase de sanção presidencial, restando apenas a assinatura do Poder Executivo para que os novos direitos entrem em vigor.
