AOJESP divulga parecer jurídico sobre Teto Remuneratório e Auxílios

Preocupada em garantir a segurança jurídica e a tranquilidade de seus associados, a AOJESP buscou uma análise técnica detalhada sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – Temas 966 e 976 – a respeito do teto remuneratório, das verbas indenizatórias e auxílios, bem como em relação a Resolução Conjunta CNJ/CNMP no. 14, de 06.04.2026,

O parecer jurídico conclusivo indica que os Oficiais de Justiça e demais servidores não serão afetada pelas novas restrições impostas pela Corte.

Entenda por que os servidores públicos estão seguros:

•             Exclusão Expressa: O próprio texto da tese do STF (item 14) veda expressamente a aplicação dessas regras a outras carreiras do serviço público, limitando-as à Magistratura e ao Ministério Público.

•             Servidores x Membros: O parecer reforça a distinção constitucional entre ser membro do Poder Judiciário (juízes) e servidor (Oficiais de Justiça). As restrições do STF focam no regime de subsídio dos magistrados, que não se aplica aos vencimentos dos servidores.

•             Direitos Preservados: Vantagens como o vencimento base, gratificação judiciária, quinquênio, sexta-parte, décimo-terceiro, RETEJ e Adicional de Qualificação permanecem plenamente válidas e protegidas pela legislação estadual (LC 1.111/2010).

A diretora jurídica da AOJESP, Marilda Lace,  reafirma a preocupação constante da entidade  em “buscar respostas jurídicas técnicas para esclarecer e proteger a categoria contra interpretações precipitadas e equivocadas que provocam pânico e desinformação aos associados”. Diante da análise técnica, a entidade seguirá  as orientações dos especialistas para blindar os direitos dos Oficiais de Justiça e demais servidores no sentido de transformar a precária regulamentação dos auxílios (hoje feita por portarias e resoluções ) em lei estadual, garantindo que nenhum benefício seja retirado de forma unilateral pela administração.

Acesse o Parecer na Íntegra – Para transparência e detalhamento técnico, disponibilizamos o documento completo para consulta.

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