PALAVRA DO PRESIDENTE: A luta por justiça no auxílio-saúde. Por que a equidade é inegociável para o futuro de todos nós

Por Cássio Ramalho do Prado

Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP)

Como presidente da AOJESP, dirijo-me a cada servidora e servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, ativos, aposentados e pensionistas, para refletirmos sobre a nossa trajetória coletiva, nossas conquistas e os desafios que exigem nossa união. 

Nossa entidade, ao longo de sua história, traz no DNA a defesa incansável da categoria e o compromisso permanente com a dignidade de quem dedica a vida à prestação jurisdicional no Estado de São Paulo. É essa representatividade forte, articulada, técnica e ética que nos permite sentar às mesas de negociação com a Presidência do TJSP e transformar reivindicações em avanços concretos. 

Recentemente, alcançamos um marco fundamental nessa caminhada. Na 4ª reunião da Mesa de Negociação, realizada em 23 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça acolheu o pleito inicialmente formulado pela AOJESP, aprovado em assembleia dos servidores, subscrito pelas demais entidades, e adequou as faixas de pagamento do auxílio-saúde para 10 níveis, fazendo uma correspondência direta com as faixas de referência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

A adequação para 10 faixas etárias atende aos parâmetros fixados pela Resolução nº 63/2003 da ANS e espelha a realidade do mercado de saúde suplementar. A Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que os servidores do Judiciário podem receber até 10% do subsídio do magistrado substituto, nosso pleito principal aprovado em assembleia, cabendo às entidades buscar, subsidiariamente, a adequação técnica das faixas de ressarcimento. 

Diante da proposta apresentada pelo Tribunal, as entidades representativas tomaram a decisão em total consenso de aplicar a tabela que traz variações percentuais de reajuste entre as faixas. Essa escolha foi pautada por um único e claro objetivo: a busca pela equidade. 

Entendendo a EQUIDADE: tratar os desiguais na medida de suas desigualdades

Garantir equidade não é uma simples operação aritmética de divisão igualitária. É a aplicação prática do princípio constitucional da isonomia e da justiça social: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. 

Na saúde suplementar, os custos de um plano de saúde não sobem de forma linear; eles dão saltos expressivos conforme a idade avança. Ao analisarmos os dados apresentados pelo próprio Tribunal de Justiça (baseados na média dos valores praticados por operadoras como Unimed e Bradesco), a distorção do modelo anterior ficou evidente. 

Até a Faixa 6, os valores propostos cobrem integralmente o custo do plano de saúde. Na Faixa 02, por exemplo, o auxílio chega a superar em 40,8% o valor médio do plano praticado no mercado. 

A partir da 7ª faixa, 49 anos, revela-se um verdadeiro abismo entre o valor do auxílio saúde e o custo de um plano de saúde. Na última faixa etária, a partir 59+, o auxílio pago registra uma defasagem negativa de 48,5% em relação ao custo real da mensalidade.

O diagnóstico é nítido: enquanto os colegas mais jovens conseguem custear confortavelmente sua assistência médica, os servidores veteranos, aposentados e pensionistas enfrentam uma defasagem financeira brutal. Muitos correm o risco real de ter que cancelar seus planos justamente na fase da vida em que os cuidados com a saúde se mostram mais indispensáveis. 

É imperativo reforçar um ponto central: em nenhum momento a AOJESP buscou prejudicar qualquer servidor. Nossa meta final sempre foi, e continuará sendo, assegurar suficiência financeira para todas as faixas. 

Defender o reajuste proporcional e equânime, não significa tirar de quem ganha menos ou é mais jovem. Trata-se, na verdade, de proteger o futuro de cada um de nós. 

O envelhecimento é o caminho inevitável de qualquer carreira funcional. Garantir hoje que a todos recebam um auxílio compatível com os preços de mercado é a única garantia de que, amanhã, o servidor que hoje é jovem também terá condições de arcar com sua saúde e manter sua dignidade na aposentadoria. 

A implantação de faixas etárias alinhadas à ANS não é uma invenção isolada; é uma tendência já consolidada em diversos Tribunais de Justiça do país, como TJES, TJPR, TJRJ, TJSC e TJTO, além de estar respaldada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos 952 e 1016) e na legislação protetiva ao idoso. 

A AOJESP continuará trabalhando firme para que o valor global do benefício avance até o teto permitido pelo CNJ, ou seja, 10% do subsídio do juiz substituto, garantindo reajustes substanciais que acompanhem o custo de vida e a realidade do Poder Judiciário. 

A equidade no auxílio-saúde não é um privilégio: é a garantia da dignidade, da integridade física e da sobrevivência de toda a nossa categoria. Convido cada Oficial de Justiça a se somar à AOJESP nessa luta. Juntos e associados, somos mais fortes para defender nossos direitos e construir um futuro seguro para todos.