Porte de arma avança na Câmara com aprovação do PL 4256/2019 na Comissão de Finanças
A luta dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento dos riscos enfrentados diariamente no exercício da função conquistou mais um importante avanço no Congresso Nacional. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/9), o parecer ao Projeto de Lei 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.
Estiveram presentes na Câmara dos Deputados e acompanharam a votação o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, o diretor financeiro da entidade, Emerson Franco, e o secretário geral, Mário Medeiros Neto, que é presidente da AFOJEBRA, entidade a qual a AOJESP é filiada.
O parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) foi pela adequação financeira e orçamentária da matéria, permitindo que a proposta avance para uma nova etapa de tramitação.
O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A proposta prevê o porte em serviço e fora dele, observados requisitos como capacitação técnica e avaliação psicológica. O texto também estabelece a isenção de taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual o profissional estiver vinculado.
O avanço do PL 4256/2019 faz parte de uma mobilização que vem sendo intensificada pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.
Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a presença das entidades no Congresso é fundamental para garantir que os parlamentares conheçam as condições enfrentadas pelos Oficiais de Justiça e compreendam a importância das propostas relacionadas à segurança da categoria. “A segurança dos Oficiais de Justiça é uma pauta permanente da AOJESP, e continuaremos trabalhando junto ao Congresso para que esse direito seja reconhecido”, destaca Cássio Ramalho do Prado.Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 4256/2019 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
