Ricardo Nunes veta integralmente isenção da Zona Azul para Oficiais de Justiça em São Paulo
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 622/2024, que previa a isenção do pagamento da Zona Azul para Oficiais de Justiça. O texto, de autoria dos vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Gilberto Nascimento (PL), aprovado pela Câmara Municipal buscava garantir gratuidade aos profissionais durante o exercício da função. O veto foi publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de setembro de 2026.
A medida buscava enfrentar uma situação enfrentada pela categoria durante o cumprimento de mandados: em muitas diligências, os Oficiais de Justiça utilizam o próprio veículo como instrumento de trabalho para se deslocar pelos diferentes pontos da cidade. Mesmo quando estão em serviço, precisam arcar com os custos de estacionamento nas vagas do sistema rotativo municipal.
Na justificativa do veto, a Prefeitura argumentou que o sistema de Zona Azul é objeto de contrato de concessão que veda a concessão de isenções, gratuidades ou privilégios tarifários, salvo quando decorrentes de lei e acompanhados do correspondente reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo o Executivo, a medida poderia gerar impacto relevante aos cofres municipais.
A Prefeitura também sustentou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outro argumento foi a alegada inconstitucionalidade do artigo 2º, que estabelecia prazo para regulamentação pelo Executivo. Com esses fundamentos, Ricardo Nunes decidiu pelo veto integral.
O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, criticou a decisão e ressaltou que a medida desconsidera uma realidade enfrentada diariamente pelos Oficiais de Justiça.
“Recebemos esse veto com muita insatisfação. O Oficial de Justiça coloca o próprio veículo à disposição do Estado para cumprir determinações judiciais e fazer a Justiça chegar à população. Não é razoável que, mesmo estando em serviço, utilizando seu carro particular e arcando com todos os custos desse deslocamento, ainda tenha que pagar para estacionar e exercer sua função. A isenção da Zona Azul não é privilégio. É uma medida de reconhecimento e de garantia de melhores condições de trabalho. A AOJESP vai continuar dialogando com os vereadores e trabalhando pela derrubada desse veto”, afirmou Cássio Ramalho do Prado.
O PL 622/2024 retornou à Câmara Municipal e consta atualmente na fase de discussão e votação do veto total. Pelas informações oficiais do Legislativo paulistano, a rejeição do veto exige voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Com isso, a decisão final sobre a manutenção ou derrubada do veto passa novamente para os vereadores de São Paulo.
