Se você atuou na Polícia Militar, Polícia Civil ou na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) antes de ingressar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), você pode ter direito à conversão de tempo especial em comum.
O que é este direito?
Com base no Tema 942 do STF, servidores que trabalharam sob condições insalubres ou perigosas antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019) podem aplicar um fator multiplicador sobre esse período:
• Homens: Fator 1.4 (10 anos trabalhados valem 14 anos).
• Mulheres: Fator 1.2 (10 anos trabalhados valem 12 anos).
Vantagens Práticas:
A averbação desse tempo não apenas antecipa a aposentadoria, mas também acelera benefícios imediatos, como:
• Fechamento antecipado de ciclos de Quinquênios e Sexta-Parte.
• Recebimento precoce do Abono de Permanência.
Como proceder para evitar entraves na SGP:
A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) tem travado pedidos que não apresentam a documentação específica. Para garantir seu direito, a AOJESP orienta:
- Retifique sua CTC: Não basta o holerite. Solicite ao órgão de origem (PM, PC ou SAP) a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que nela conste expressamente o período especial já convertido pelos índices 1.4 ou 1.2.
- Laudo Técnico: Apresente o Laudo de Insalubridade do órgão anterior, atestando o grau de exposição a agentes nocivos.
- Protocolo: Envie o pedido administrativo para sgp.inclusaodetempo@tjsp.jus.br, anexando a nova certidão e solicitando a averbação para todos os fins.
Ação da AOJESP – Consideramos a exigência de retorno ao órgão de origem uma barreira burocrática injusta. Por isso, protocolamos ofício à Presidência do TJSP exigindo que o Tribunal aceite os laudos e realize o cálculo da conversão diretamente, em respeito à eficiência e ao servidor.
Dúvidas? Procure o Jurídico da AOJESP:
• Telefones: (11) 3585-7800 | (11) 98524-0509 (WhatsApp)
• E-mail: juridico@aojesp.org.br
• Endereço: Rua Tabatinguera, 140, Térreo, Sala 07, Centro, São Paulo – SP.
