Ação coletiva da AOJESP garante inclusão do Abono de Permanência no 13º salário e demais verbas
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) consolidou uma vitória judicial estratégica que impacta diretamente a remuneração de seus filiados. Através de uma ação coletiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu sentença favorável com antecipação de tutela, determinando que o Abono de Permanência seja incluído na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias.
A AOJESP informa aos seus associados que a implantação decorrente desta ação judicial já é visível nos holerites. Houve a efetiva implantação do abono permanência nos demonstrativos de pagamento do 13º salário de 975 associados, com previsão de crédito para o próximo dia 19 de dezembro. Em muitos casos, os reflexos financeiros ultrapassam o valor de R$ 2.500,00.
Vale ressaltar que a inclusão já havia sido aplicada na folha de pagamento de novembro (paga em 04 de dezembro) no tocante a indenizações de terço de férias e licença premio. O reflexo financeiro é retroativo a 1º de novembro de 2025, sem prejuízo da execução futura dos valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação.
A decisão judicial reconhece o caráter remuneratório e permanente do Abono de Permanência — verba destinada ao servidor que opta por permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria. Com a sentença, a remuneração é recalculada para incidir sobre:
13º Salário: Inclusão imediata do abono no cálculo da gratificação natalina (conforme pagamento de 19/12).
Terço Constitucional de Férias: Majoração da base de cálculo do adicional de férias.
Licença-Prêmio Indenizada: Extensão do cálculo para licenças convertidas em pecúnia, retroativas a novembro de 2025, conforme diretrizes da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).
A diretora jurídica da AOJESP, Marilda Lace, enfatiza que este resultado é fruto de um trabalho técnico rigoroso. “A vitória resulta da competência e do comprometimento de um Departamento Jurídico forte e conectado à busca por uma remuneração justa. Infelizmente, por questões processuais, a decisão atinge apenas os nossos associados, o que reforça a importância de que todos os Oficiais de Justiça se filiem para garantir a proteção de seus direitos”, pontuou.
A correção desta distorção subestimava valores essenciais devidos aos servidores, e a AOJESP segue vigilante para garantir que cada centavo de direito seja devidamente pago.
Canais de Atendimento – Para consultar a lista de beneficiários (disponível aqui) ou obter mais informações sobre a aplicação da sentença, entre em contato com o Departamento Jurídico:
Telefone: (11) 3585-7800
WhatsApp: (11) 98524-0509
E-mail: juridico@aojesp.org.br
