AOJESP apresenta demandas da categoria à Corregedoria Geral da Justiça
A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) participou, nesta quinta-feira (25/06), de reunião com a Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Fabiana Feher Recasens, para tratar de pautas relevantes voltadas ao aprimoramento das condições de trabalho e da atuação dos Oficiais de Justiça paulistas.
Representaram a entidade o presidente Cássio Ramalho do Prado, a vice-presidente Magali Marinho Pereira, o secretário-geral da AOJESP e presidente da AFOJEBRA, Mario Neto, o secretário de Normas e Serviço, Marcus Salles, e a advogada da associação, Dra. Aline Ambrósio.
Durante o encontro, a AOJESP apresentou pleitos considerados essenciais para a categoria:
O primeiro pedido trata da inclusão do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) nos mandados relacionados à violência doméstica. O presidente Cássio Ramalho do Prado destacou que o documento reúne informações essenciais sobre o histórico de violência, eventual posse de armas, descumprimento de medidas protetivas e outros fatores de risco, permitindo que o Oficial de Justiça planeje adequadamente o cumprimento da diligência e adote medidas preventivas para garantir maior segurança a todos os envolvidos.
Outra demanda apresentada refere-se aos mandados de busca e apreensão de menores expedidos pela Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa. A AOJESP solicitou a observância das regras de compartilhamento previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para que esses mandados sejam distribuídos à Central de Mandados responsável pela região onde a diligência efetivamente será cumprida. Segundo a entidade, a medida promove maior eficiência operacional, aproveita o conhecimento territorial dos Oficiais de Justiça e evita deslocamentos desnecessários para áreas fora de suas zonas de atuação.
A associação também requereu a revisão dos critérios de ressarcimento dos mandados cumpridos remotamente junto aos estabelecimentos prisionais. O pleito busca equiparar o ressarcimento das diligências oriundas de processos beneficiados pela justiça gratuita aos valores atualmente pagos pelos mandados de justiça paga realizados de forma remota. A AOJESP argumenta que os procedimentos executados pelos Oficiais de Justiça são idênticos em ambos os casos, envolvendo análise do mandado, contato com unidades prisionais, agendamento, realização do ato por videoconferência, elaboração de certidões e demais atividades necessárias ao cumprimento da ordem judicial.
Os representantes da AOJESP também chamaram a atenção para a crescente sobrecarga de mandados enfrentada pelos Oficiais de Justiça, especialmente na Central de Mandados do Fórum Regional de Itaquera, onde o elevado volume de trabalho tem gerado preocupação quanto à capacidade operacional das equipes. Ao tratar do tema, a Dra. Fabiana Feher Recasens manifestou apoio à ampliação do quadro de Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo, reconhecendo a importância de novas nomeações para garantir a adequada prestação jurisdicional, a distribuição equilibrada dos mandados e melhores condições de trabalho aos servidores que atuam na linha de frente do cumprimento das decisões judiciais.
Outro tema abordado foi a autocomposição, mecanismo incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que orienta os Oficiais de Justiça a informarem às partes, durante o cumprimento dos mandados, sobre a possibilidade de construção consensual de soluções para os conflitos. Atualmente, cabe aos servidores apresentar essa alternativa e registrar formalmente eventuais propostas, sem exercer atividade de negociação direta ou mediação profissional. Sobre o tema, o secretário de Normas e Serviço da AOJESP, Marcus Salles, destacou a importância de que os Oficiais de Justiça recebam orientações mais detalhadas e capacitações específicas, de modo a possibilitar uma atuação mais qualificada e segura, especialmente quanto aos limites de sua intervenção, garantindo a efetividade da política pública de autocomposição sem extrapolar as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo.
Marcus Salles também levou ao conhecimento da Corregedoria as falhas ocorridas no sistema EPROC quanto ao agrupamento de mandados e o devido ressarcimento aos Oficiais de Justiça no sistema da Controladoria Digital de Mandados (CDM).
Ao final do encontro, Cássio Ramalho do Prado e Mario Neto também abordaram a Resolução CNJ nº 600, que estabelece novas diretrizes para a atuação dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional, regulamentando atribuições, modernizando procedimentos e ampliando o acesso da categoria a ferramentas digitais e recursos de inteligência tecnológica.
Mario Neto ressaltou que a AFOJEBRA vem atuando junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Conselho Nacional de Justiça para garantir a efetiva implementação das medidas previstas na resolução, defendendo a participação dos Oficiais de Justiça no cronograma de implantação e a regulamentação prática das novas atribuições.
A Dra. Fabiana Feher Recasens recebeu os pleitos apresentados pela entidade e comprometeu-se a dar o encaminhamento necessário às demandas, que visam ao fortalecimento da atividade dos Oficiais de Justiça e à melhoria da prestação jurisdicional.
