O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP) desta sexta-feira (31/7), a Portaria nº 10.855/2026, que regulamenta a nova sistemática de concessão do auxílio-saúde aos servidores ativos, inativos e pensionistas, consolidando o acordo firmado durante a Mesa Permanente de Negociação com as entidades representativas dos servidores.
A portaria estabelece que o benefício passa a ser pago em valores fixos mensais, distribuídos em 10 faixas etárias, alinhadas à classificação adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os valores variam de R$ 783,00 para beneficiários de até 18 anos a R$ 1.450,00 para servidores com 59 anos ou mais.
O texto também destaca que a alteração decorre das negociações realizadas na Mesa Permanente de Negociação, ocorridas em 23 de julho de 2026, e dos estudos técnicos, financeiros e orçamentários que demonstraram a viabilidade da nova metodologia de cálculo do benefício.
De acordo com a portaria, a nova sistemática produz efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026, revogando o modelo anterior, baseado em percentuais incidentes sobre um valor de referência.
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