TJSP atende pleito da AOJESP e regulamenta transporte seguro em mandados de busca e apreensão de menores
Em uma importante vitória para a segurança jurídica e operacional dos Oficiais de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu as solicitações da AOJESP – contidas em ofício protocolado no último dia 05 de março – relativo ao cumprimento de mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes. A decisão do Tribunal estabelece diretrizes claras para o apoio logístico e o uso de equipamentos de retenção infantil, solucionando um impasse que sobrecarregava os servidores.
A mobilização da AOJESP ocorreu após uma mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 72455/SP), que desobrigou os Conselhos Tutelares da execução direta desses mandados. Diante disso, os Oficiais de Justiça passaram a enfrentar o desafio de transportar menores em seus veículos particulares sem os equipamentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 819 (como cadeirinhas e assentos de elevação), o que gerava riscos de infrações de trânsito e, principalmente, à integridade dos menores.
A Presidência do TJSP, após análise da Secretaria de Administração e Abastecimento (SAAB), autorizou uma série de medidas para sanar essas dificuldades:
1.Fornecimento de Equipamentos de Segurança: O Tribunal confirmou que já realizou a aquisição e distribuição de dispositivos de retenção (bebês-conforto, cadeirinhas e “boosters”) para a maioria das comarcas. Além disso, orientou que as administrações prediais que ainda apresentem falta desses itens devem solicitar a compra imediata à Diretoria de Logística.
2.Uso de Viaturas Oficiais: Com base na Portaria nº 10.620/2025, o TJSP reforçou que é permitida a cessão de viaturas oficiais para o transporte de menores em cumprimento de mandados expedidos pelas Varas de Infância e Juventude. Isso evita que o Oficial de Justiça tenha que utilizar seu patrimônio particular em diligências de alta complexidade.
3.Padronização e Orientação: A assessoria da Presidência determinou o envio de comunicados oficiais a todas as administrações de fóruns do estado. O objetivo é garantir que todos os diretores de fórum estejam cientes da obrigatoriedade de fornecer o suporte necessário (veículo e equipamentos) quando solicitado pelo Oficial de Justiça para o cumprimento da ordem judicial.
Para a diretoria da AOJESP, o acatamento do pedido demonstra a sensibilidade do Tribunal com as condições de trabalho da categoria, já que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de um menor é uma das tarefas mais sensíveis e complexas. Garantir que o Estado ofereça os meios adequados para que isso ocorra com segurança — tanto para o Oficial quanto para a criança — é um passo fundamental para a melhoria funcional da categoria.
Confira abaixo, na íntegra, o teor do documento da AOJESP e a resposta do TJSP:
