Vitória da AOJESP!!! Entidade ganha ação de reenquadramento funcional
Departamento Jurídico da AOJESP obteve ganho de causa em ação que requeria reenquadramento funcional com base na avaliação de desempenho referente a um grupo de Bauru – Processo 1017375-85.2017.8.26.0071. Na decisão, publicada no DJE em 15.02.2018, a Fazenda foi condenada a pagar os valores retroativos referentes a Progressão de Grau (Plano de Cargos e Carreiras) a partir da data que ocorreram as progressões: 01/07/2012; 01.07.2014; 01.07.2015; 01.07.2016 e 01.07.2017, até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidos de juros moratórios.
Só não foi julgada procedente a progressão referente a 2013 porque na época a progressão era por biênio e só passou a ser anual a partir da Lei 1.217/2013 de 1º de dezembro de 2013.
A Aojesp tem ação coletiva sobre o assunto, mas é possível entrar com ações individuais através do juizado ou em pequenos grupos em varas da Fazenda, com trâmite mais rápido do que as ações coletivas.
Essa ação se aplica a todos os servidores do TJ e tem prescrição quinquenal (retroagirá seus efeitos até 5 anos antes da distribuição); portanto, deve ser proposta com urgência.
Dúvidas: (11) 3585-7800 – Aojesp; e-mail: juridico@aojesp.org.br