Lei do Nível Universitário dos Oficiais de Justiça passa por adequação no Órgão Especial

A diretoria da AOJESP, representada por Magali Marinho, Marilda Lace e Mauro Rodrigues, esteve na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (2/3) para acompanhar a tramitação de uma minuta de Projeto de Lei Complementar que altera a LC nº 1273/2015 (nível universitário para os Oficiais de Justiça).

Antes de iniciar a sessão, os diretores conseguiram ter acesso à minuta enviada pela Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça ao pleno. Trata-se de uma alteração nos anexos para corrigir um erro que foi identificado pela secretaria.

O texto faz uma adequação no percentual da tabela de Gratificação Judiciária anexo da Lei Complementar nº 1273/15. Dessa forma, o percentual de cálculo passa de 235,7 para 301,0. Este é o mesmo índice aplicado na Gratificação Judiciária dos servidores de nível universitário, considerando a referência 7, no ano de aprovação da lei complementar.

Vale ressaltar, que o índice aplicado já sofreu uma alteração quando o Tribunal de Justiça terminou de pagar a data-base de 2015, concedendo 1,18% de reposição salarial no final do ano passado. Até a entrada em vigor, no ano de 2018, o índice sofrerá alterações sempre que houver reposição salarial dos servidores.

A minuta foi aprovada sem ressalvas pelo Órgão Especial.

A AOJESP continuará vigilante até que a Lei Complementar nº 1273/2015 seja cumprida.