AOJESP pleiteia regulamentação do registro de frequência por celular em plantões judiciários
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolou ofício solicitando a devida regulamentação e comunicação aos setores de fiscalização sobre o registro de ponto via dispositivos móveis durante os plantões ordinários e especiais.
Embora a Portaria nº 10.604/25 tenha atualizado normas anteriores para autorizar o uso de dispositivos móveis em trabalho externo, a categoria tem enfrentado entraves operacionais, como por exemplo, canais responsáveis pela fiscalização de frequência muitas vezes não reconhecem a validade desse registro, obrigando os servidores a solicitarem regularizações constantes.
A AOJESP destaca que a natureza do trabalho nos plantões — que abrangem finais de semana, feriados e recessos — frequentemente impede o acesso a computadores fixos. Entre os principais pontos apresentados no ofício, destacam-se:
• Extensão da Jornada: O cumprimento de mandados tem se estendido além do horário previsto do plantão devido ao alto volume de ordens judiciais, especialmente as medidas protetivas de urgência ligadas à Lei Maria da Penha.
• Mobilidade Necessária: A obrigatoriedade do trabalho externo exige que o Oficial de Justiça possa registrar sua presença de onde estiver, utilizando o próprio celular para evitar prejuízos funcionais.
O objetivo da medida é garantir que a tecnologia já autorizada por portaria seja efetivamente aceita pelos sistemas de controle do Tribunal, eliminando dificuldades burocráticas para os Oficiais que atuam em regime de plantão nos finais de semana , feriados e recesso.
Veja o ofício protocolado na íntegra:
