O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou (19/8) um chamamento público para credenciamento de bancos interessados na gestão da sua folha de pagamentos (ativos e inativos) pelo período de cinco anos.
A prestação do serviço que era de exclusividade do Banco do Brasil passa a seguir o exemplo de outras instituições públicas, como Governo Federal, permitindo que os 78.424 servidores da folha de pagamento do TJSP tenham liberdade para escolher o banco em que desejam receber seus vencimentos.
Segundo a publicação do TJSP, “após o período de credenciamento das instituições financeiras (de 26/8 até às 18 horas do dia 9/9), cada servidor e magistrado fará a sua escolha. As atuais agências e postos de atendimento nos prédios do Judiciário serão distribuídos entre as instituições credenciadas. Nas comarcas de entrância inicial, os espaços serão destinados ao banco que obtiver maior número de adesões. Nas demais comarcas, poderá haver mais de um posto dentro do prédio, pois, quando possível, os espaços serão readequados”, diz o texto.
O TJSP conseguiu reformar o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impedia a inclusão de bancos privados em licitação para administração de depósitos judiciais. A ideia era promover a livre concorrência de mercado que, segundo o Tribunal, vinha sendo monopolizado, em virtude do reduzido número de bancos públicos.
A decisão no Processo nº 0004420-14.2019.2.00.0000 terá abrangência nacional, já que será elaborada resolução disciplinando a questão.
Veja a íntegra da publicação:
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SAA 7.1
SUPERVISÃO DE SERVIÇO DE LICITAÇÕES – SAAB 7.1.1
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO torna público para conhecimento de todos os interessados o CHAMAMENTO PÚBLICO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2019 – PROCESSO Nº 124901/2019, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central do Brasil interessadas na prestação de serviços contínuos de processamento de créditos da folha de pagamento de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias e similares (indenizações e outros recebíveis creditados em conta do magistrado/servidor, ativo ou inativo) a MAGISTRADOS e SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, ESTAGIÁRIOS ou QUALQUER OUTRA PESSOA FÍSICA, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, atuais e futuros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denominado neste Edital como CREDENCIANTE ou TJSP, seja recebendo vencimentos, subsídios, proventos, bolsa de estágio ou indenizações, abrangendo ainda os créditos decorrentes de ordens judiciais, tais como: pensões alimentícias, penhoras e execuções. PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: De 26/08/2019 a 09/09/2019.
FORNECIMENTO DO EDITAL COMPLETO: Gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), e no caso de Pregão Eletrônico também no site da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP (www.bec.sp.gov.br); ou na Supervisão de Serviço de Licitações, mediante o pagamento do valor relativo ao custo das cópias reprográficas, na Rua Direita, nº 250 – 22º andar, São Paulo, SP – Fone (0xx11) 4635-6326 e/ou 4635-6324, das 10:00 às 16:00 horas.
