Tribunal de Justiça de São Paulo implanta Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o estado
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram, nesta sexta-feira (22), o Comunicado Conjunto nº 401/2026. O documento oficializa a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todas as Varas com competência em execução criminal e Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais do estado.
A medida atende à Resolução nº 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa centralizar e uniformizar a gestão dos processos de execução penal em todo o país.
Confira os principais pontos do comunicado:
- Início das operações: O sistema entra em vigor a partir do dia 25 de maio de 2026. Inicialmente, será utilizado para novos executados e para todos os procedimentos da Corregedoria dos Presídios.
- Exceções: Os procedimentos relacionados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e à Execução da Pena de Multa não entram no SEEU e continuarão tramitando no sistema vigente.
- Cadastro de advogados: Advogados que atuam na área criminal e que possuam processos no SEEU devem se cadastrar previamente no portal do sistema (https://seeu.pje.jus.br/seeu/) utilizando o número da OAB, e-mail válido e certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
- Envio de guias: O envio de guias de execução será feito exclusivamente por meio eletrônico através de uma ferramenta específica (https://www.tjsp.jus.br/jud/envioseeu/), observando os critérios de antecedentes do executado nos sistemas SAJ e SEEU.
- Migração total: Os processos que correm atualmente pelo sistema SAJ serão migrados de forma definitiva para o SEEU pela Secretaria de Tecnologia da Informação a partir do dia 3 de agosto de 2026.
A unificação promete dar maior agilidade e controle aos trâmites da execução penal paulista, integrando magistrados, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e as secretarias de Administração Penitenciária e Segurança Pública.
O leitor pode conferir o comunicado na íntegra a seguir:
