Comunicado Conjunto nº 1008/2025 informa sobre projeto “Lembrete de Audiência” via WhatsApp
O Comunicado Conjunto nº 1008/2025, publicado hoje (11/12) no DEJESP, estabelece e regulamenta o projeto-piloto “Lembrete de Audiência”. O programa institui o envio de lembretes oficiais, por meio de ferramenta do TJSP conectada ao WhatsApp, para as partes e testemunhas intimadas para audiências virtuais.
O ponto central para o cumprimento de mandados está no item 4: os Oficiais de Justiça, ao realizarem as intimações das varas participantes, têm o dever de colher a anuência prévia e expressa do destinatário para o recebimento desses lembretes em seu número de WhatsApp, devendo também certificar eventual recusa.
Portanto, à medida que o projeto avançar e for adotado pelas varas, passará a constar nos mandados a determinação para que o Oficial colha essa autorização ou negativa da parte. Consequentemente, a certidão do Oficial de Justiça deverá registrar expressamente se houve consentimento ou recusa para essas comunicações digitais.
Confira abaixo o comunicado Conjunto nº 1008/2025, na íntegra:
