Projeto piloto muda sistema de citação e intimação das ações oriundas da PGE

Projeto piloto muda sistema de citação e intimação das ações oriundas da PGE

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de um comunicado conjunto nº 1763/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), anunciou a criação de um projeto piloto que muda as citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, que passarão a ser realizadas por meio de portal eletrônico.

A medida será implementada exclusivamente na Comarca de Campinas, a partir do dia 7 de agosto de 2017. Passados 30 dias de sua implementação, o projeto passará por uma avaliação, quando será decidido se será expandido para todo o Estado.

Veja a íntegra do comunicado e a lista de autarquias e fundações que estão listadas no comunicado:

COMUNICADO CONJUNTO Nº 1763/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 e do Comunicado 56/2016, (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), que a partir de 07/08/2017, EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE CAMPINAS, na modalidade de Projeto Piloto, as citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1) A citação/intimação das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, por meio do Portal Eletrônico, tem como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.

2) A lista de nomes e CNPJs das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontra-se ao final deste Comunicado. Eventuais atualizações serão divulgadas na área de orientações internas INTRANET/SPI – Orientações Gerais/Cartórios/Cível/ Novo CPC/Citação e Intimação às Fazendas, link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios e na INTERNET/Portal do TJ/SP/Peticionamento Eletrônico/Lista de CNPJs – Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo), link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

3) O ajuizamento de ações contra as AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá ser encaminhado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET no endereço acima. Exemplo: Nome: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CNPJ: 62.823.257/0001-09

4) O ajuizamento de ações pelas AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico também deverá ser feito com a indicação do CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET no endereço acima.

5) Decorrido o prazo de 30 dias do início do Projeto Piloto – Campinas será analisada a expansão para todo o Estado.

6) Oportunamente será divulgado Comunicado ampliando a utilização da citação/intimação eletrônica das Autarquias/ Fundações para as demais Comarcas do Estado.

II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:

7) O ato de citação das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 4 – Citação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 24 – Intimação Eletrônica; Modelo: 503155 – Mandado-Citação-Intimação da Fazenda Pública – Autarquias (Exclusivo – Portal Eletrônico); Prazo: Prazo processual para a manifestação das Autarquias, após a citação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): PAPTPR – Parte Passiva Principal; Modo de Finalização: Assinar e Liberar nos autos digitais.

8) O ato de intimação das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação das Autarquias, após a intimação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): ATPTPR (Se for parte ativa); PAPTPR, (Se for parte passiva); Modo de Finalização: Vazio

9) O ato de intimação das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, como terceiro interessado, deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da forma a seguir, além do cadastro no polo terceiro: Cadastrar a Autarquia com o tipo de participação “53 – Interessado (Terceiro)” no cadastro de partes (com o CNPJ correto). Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação da Autarquia, após a intimação; Automática: Marcar (no caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): SLPE – (Todas as partes terceiras); Modo de Finalização: Vazio.

10) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Autarquia/ Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto.

III) LISTA DE CNPJS – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE: