A Comissão Mista da Medida Provisória nº 693/2015 aprovou o texto final, nesta quinta-feira (25/2), que concede benefícios fiscais para distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e concede porte de arma para algumas categorias, entre elas os oficiais de Justiça. A matéria segue agora para análise no Plenário da Câmara e depois deverá ser analisada pelo Plenário do Senado.
A medida provisória altera a Lei nº Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo que Oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores e analistas da Receita Federal possam portar arma própria ou do órgão, mesmo fora de serviço, quando existir possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
Segundo o presidente da AOJESP, Mario Medeiros Neto, o texto aprovado reconhece o risco ao quais estes servidores são submetidos e abre caminho para que a categoria possa ter outras reivindicações atendidas, como é o caso da aposentadoria especial. No entanto, Mario reitera a importância da mobilização de todos os Oficiais de Justiça em Brasília para que a MP nº 693/15 seja ratificada no plenário.
“Em contato com o Sindojus-MG, através de seus representantes Leonardo e Igor, acertamos que será feito um movimento em nível nacional para que os Oficiais de Justiça representem seus estados em Brasília quando a MP for a Plenário. O prazo final para ir a apreciação será dia 8 de março. A qualquer momento seremos chamados a comparecer. A hora é de demonstração de União e Força. Temos que fazer um trabalho de convencimento junto aos deputados e senadores de cada estado, também. Os meios eletrônicos ajudam muito nessa hora. Vamos disparar e-mails e mensagens eletrônicas. E, finalmente, aguardar a definição da data para comparecermos.”, convocou Mário Medeiros Neto.
Conheça a MP nº 693/15
http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=187673&tp=1
