Deputado apresenta relatório ao projeto de livre estacionamento para Oficiais de Justiça
O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na última segunda-feira (03/01), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência.
O projeto do deputado Maurício Quintella Lessa altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências”.
Em seu relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, o deputado Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.
Leia Aqui o relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal