Câmara de Barretos repudia PEC 241/2016 que limita gastos do Estado e prejudica servidores

A Câmara Municipal de Barretos aprovou o requerimento nº 1091/2016, pela moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 241/2016.

A proposta é de autoria do vereador e Oficial de Justiça Paulo Henrique Correa, e foi subscrita pelos vereadores Adilson Ventura de Mello, Paula Oliveira Lemos e Otávio Alves Garcia.

A PEC 241/2016 pretende instituir o chamado Novo Regime Fiscal, com o objetivo de conter o crescimento das despesas federais, limitando o investimento em diversas áreas do Estado, incluindo no serviço público. A proposta altera ainda os critérios para cálculo dos gastos com saúde e educação a cargo da União.

“Temos a satisfação em ter Oficiais de Justiça atuantes nas esferas de poder e que buscam a defesa da categoria e do funcionalismo em geral. O vereador e Oficial de Justiça Paulo Henrique é um grande exemplo de comprometimento. A AOJESP o parabeniza pela iniciativa e ação.”, pontuou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.