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Tribunal publica portaria do CNJ regulamentando processos de Busca e Apreensão de bens móveis
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou hoje (04/07), via DJE, o Provimento nº 196/25, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Veja o provimento abaixo, na íntegra:
