AOJESP articula avanços na Alesp em defesa da isenção de pedágios para Oficiais de Justiça
A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), representada pelo presidente Cássio Ramalho do Prado e pela vice-presidente Magali Marinho Pereira, esteve nessa terça-feira (30/06) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para realizar ações voltadas ao fortalecimento da tramitação do Projeto de Lei nº 429/2026, que propõe a isenção do pagamento de pedágios para Oficiais e Oficialas de Justiça no exercício de suas funções.
A primeira agenda ocorreu com o deputado estadual Carlos Giannazi, autor da proposta legislativa, oportunidade em que foram debatidos os próximos passos para a tramitação do projeto e a importância da iniciativa para garantir melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça paulistas.
O PL nº 429/2026 prevê a isenção do pagamento de pedágios, inclusive nas rodovias que utilizam o sistema de livre passagem (free flow), aos Oficiais e Oficialas de Justiça que utilizam veículos particulares para o cumprimento de mandados no Estado de São Paulo.
Na sequência, a diretoria da AOJESP participou de reunião no gabinete do deputado estadual Emídio de Souza, juntamente com uma comitiva formada por representantes de entidades do Judiciário, entre elas o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) e a Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (APATEJ).
A comitiva foi recebida pelo chefe de gabinete Carlinhos Almeida, pela assessora jurídica Camila Fortes e pelo assessor de comunicação Cláudio Motta Jr. Durante o encontro, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, apresentou uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 429/2026 com o objetivo de ampliar o alcance da medida. A emenda propõe que a isenção seja estendida não apenas aos pedágios rodoviários, inclusive no sistema de livre passagem (free flow), mas também às tarifas de balsas e ferry boats, abrangendo os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e do Poder Judiciário da União com jurisdição no Estado, sempre que estiverem em serviço utilizando os seus veículos particulares.
Segundo a justificativa apresentada pela AOJESP, a proposta busca corrigir uma distorção existente no atual sistema de ressarcimento das despesas de diligência. Embora as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo prevejam indenização pelos custos decorrentes da utilização do veículo particular, não há previsão de reembolso das despesas com pedágios, balsas ou ferry boats. Na prática, isso faz com que parte dos Oficiais de Justiça arque com custos adicionais para cumprir determinações judiciais, enquanto outros profissionais, que atuam em regiões sem esse tipo de cobrança, recebem o mesmo valor de ressarcimento sem precisar suportar essas despesas.
A proposta apresentada pela AOJESP ressalta que o Oficial de Justiça coloca seu veículo particular permanentemente à disposição do Poder Judiciário, assumindo despesas com manutenção, revisões, tributos, seguro, combustível e desgaste decorrente da intensa utilização em serviço. Dessa forma, a inclusão das despesas com pedágios e travessias aquáticas na isenção representa uma medida de justiça e isonomia entre os servidores que exercem a mesma função em diferentes regiões do Estado.
A Associação seguirá acompanhando o andamento do Projeto de Lei nº 429/2026 e mantendo diálogo permanente com parlamentares e entidades parceiras, buscando assegurar condições mais justas para o exercício da atividade e o adequado ressarcimento das despesas suportadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento da prestação jurisdicional.
