POPULAÇÃO MAIS POBRE x CARTÓRIOS MAIS RICOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/2021, do deputado Delegado Pablo (AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processo poderão escolher se as comunicações serão feitas em serviço de registro de títulos e documentos. Trata-se de ações agressivas dos cartórios extrajudiciais, que buscam esvaziar as atribuições do Poder Judiciário apenas visando lucros, sem uma contraprestação adequada e muito mais cara.

A proposta, que altera o CPC, deveria seguir para o Senado, no entanto o deputado Federal RICARDO SILVA, a pedido do ex-presidente da AOJESP MÁRIO NETO, impetrou recurso para que a matéria vá a Plenário e deixe seu caráter conclusivo, abrindo debate mais amplo sobre o tema. São necessárias 52 assinaturas para o recurso ser acolhido. Solicitamos a todos os Oficiais de Justiça que procurem os deputados federais da sua região e cobrem a assinatura deles. Abaixo segue o procedimento para eles assinarem.

Enquanto isso, os gestores dos tribunais apenas assistem à precarização das funções do Judiciário, alienados ou coniventes com todo esse movimento dos extrajudiciais. Com esse recurso do deputado federal RICARDO SILVA buscamos frear o andamento do projeto para que seja mais bem discutido, bem como propor emendas para resguardar as funções típicas e inerentes do Poder Judiciário.

Essa ação do deputado RICARDO SILVA reforça a importância da construção de força política e representação dos servidores do judiciário no legislativo, através de pessoas preparadas.

O apoiamento ao Recurso deverá ser assinado pelo seu deputado através do Infoleg – Autenticador, bastando seguir os seguintes passos:

1- Fazer o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/;
2- Clicar na aba “aguardando a assinatura;
3- Clicar em “apoiamento”;
4- Selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva;
5- Clicar no botão verde “ações” e clicar em incluir assinatura.
6 – Digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.

Oficiais de Justiça, procurem os deputados federais da sua região e cobrem a assinatura deles no procedimento acima!

Veja abaixo a lista dos parlamentares que representam o Estado de São Paulo na Câmara Federal:

Relação de todos os contatos dos deputados federais que representam o Estado de São Paulo no formado PDF: