Vitória da AOJESP! Abono de Permanência integrará o cálculo do 13º Salário, terço de férias e Licença-Prêmio a partir de 01.11.2025

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) obteve uma significativa vitória judicial que impacta diretamente a remuneração de seus associados. Em uma ação coletiva, o TJSP proferiu sentença favorável com antecipação de tutela, determinando a inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias.

A decisão beneficia um grupo de 975 Oficiais de Justiça associados da AOJESP que já recebem o Abono de Permanência (confira a listagem ao fim da matéria no arquivo .pdf) . A implantação já foi realizada na folha de pagamento de novembro, com crédito previsto para o dia 04 de dezembro de 2025. O reflexo financeiro da decisão, no entanto, é retroativo a 01 de novembro de 2025, sem prejuízo do efeito retroativo dos últimos 5 anos anteriores a propositura da ação, que será executado oportunamente.

Recálculo do 13º Salário e Outras Vantagens – O ponto central da decisão judicial é o reconhecimento do caráter remuneratório e permanente do Abono de Permanência, uma verba que, na prática, é uma restituição da contribuição previdenciária paga pelo servidor que opta por permanecer em atividade após ter cumprido os requisitos para a aposentadoria.
Com a sentença, a remuneração desses Oficiais de Justiça será recalculada para fins de:

13º Salário: O valor do abono deverá incidir no cálculo da gratificação natalina.
Terço Constitucional de Férias: O adicional de férias também terá sua base de cálculo majorada.
Licença-Prêmio Indenizada: A medida se estenderá ao cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia (dinheiro), retroativas a 01 de novembro de 2025, conforme informação da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

A inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo das referidas verbas foi aplicada a partir da intimação da sentença, em razão da antecipação de tutela concedida na decisão.
Segundo a diretora jurídica, Marilda Lace, “A vitória da AOJESP resulta da competência, da eficiência e do comprometimento de um Depto. Jurídico forte e conectado na busca por direitos e remuneração mais justa e correta para a categoria, mas infelizmente a decisão só atinge nossos associados, o que denota a importância dos oficiais repensarem a importância de se filiarem”.

A inclusão do Abono de Permanência nos cálculos corretos corrige uma distorção que subestimava os valores de direitos essenciais dos servidores.

Para mais informações sobre a aplicação da sentença e a lista de beneficiários, os Oficiais de Justiça associados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da AOJESP através dos contatos:

Telefone: 11- 3585-7800
Whatsapp: 11 – 98524-0509
e-mail: juridico@aojesp.org.br