TJSP inicia recálculo de benefícios após sanção da Lei “Descongela”
A sanção do Projeto de Lei Complementar “Descongela” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem de tempo de serviço dos servidores públicos. A medida corrige distorções da Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo o cômputo do período trabalhado durante a pandemia para fins de anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Em resposta imediata, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, publicou hoje (15/01) o Comunicado SGP nº 04/20263, confirmandoque, face à nova Lei Complementar nº 226/2026, o TJSP iniciou prontamente o recálculo do tempo referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 20214. Os ajustes nas concessões afetadas serão efetivados automaticamente, e uma nova comunicação será divulgada assim que o processamento for concluído.
A vice-presidente da AOJESP, Magali Marinho Pereira, celebrou a medida como uma vitória da união da categoria: “A reversão dessa perda é uma grande vitória da batalha conjunta dos servidores que tiveram seu tempo interrompido. É gratificante ver que a nova Presidência do TJSP já inicia a gestão com a iniciativa correta de implantar o direito de forma proativa, compreendendo a justiça da causa”, frisou Magali.
A vitória é fruto de intensa articulação de entidades como AOJESP e AFOJEBRA, que agora voltam seus esforços para a conquista dos pagamentos retroativos. Segundo o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a medida representa o fim de uma injustiça contra os servidores, especialmente os Oficiais de Justiça, que mantiveram suas atividades essenciais durante toda a pandemia: “Agora, a AOJESP, através de seu departamento jurídico, está estudando as medidas legais para possibilitar o pagamento do período agora recuperado”, salientou o presidente da entidade.
Veja abaixo o comunicado divulgado pelo TJSP:
