buscaeapreensão

AOJESP protocola requerimento sobre a participação dos Oficiais de Justiça em mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes

Após a publicação no DJE de 02.03.2023 do Parecer nº 63/2023–J, que dispõe sobre a participação do Conselho Tutelar e…