Reunimos em uma coluna um resumo das principais notícias publicadas no último mês, já que possivelmente você estava na correria dos mandados e das festas de fim de ano.
14/12/2023 – Congresso derruba veto, permitindo que cartórios extrajudiciais realizem busca e apreensão de carro de devedor
O Congresso Nacional rejeitou, no final do ano passado (14/12), o veto presidencial a 16 dispositivos da Lei 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias. Esses dispositivos incluem questões sobre procedimentos de busca e apreensão extrajudicial de bens, execução extrajudicial de veículos e dispensa de depósito prévio para protesto de títulos. A medida retira atribuições que antes eram exclusivas do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça, abrindo caminho para que os cartórios extrajudiciais executem esses atos.
Os vetos rejeitados abrangem diferentes aspectos, como a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, restrições de circulação e transferência, averbação da indisponibilidade do bem, entre outros. A justificativa do veto presidencial reiterou possíveis inconstitucionalidades, apontando que tais medidas poderiam violar cláusulas constitucionais de reserva de jurisdição, além de ameaçar direitos individuais, como o devido processo legal e a inviolabilidade do domicílio.
Com a rejeição dos vetos, esses dispositivos agora retornam ao texto da Lei 14.711 e serão encaminhados para promulgação.
18/12/2023 – Secretaria da Magistratura Divulga Provimento CSM 2731/2023 Atualizando Regras do Plantão Judiciário
A principal alteração contida no provimento é a inclusão do § 4º no artigo 1.137 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ), com o seguinte teor: “Art. 1.137 (…) (…) § 4º Decorrido o prazo sem atendimento, o atraso será comunicado pelo responsável do plantão ao Chefe da SADM do Foro onde atua o oficial de justiça, via mensagem eletrônica, que submeterá ao juiz corregedor permanente, em expediente próprio, para as providências cabíveis, tais como busca e apreensão e instauração de procedimento disciplinar. Excepcionalmente, o magistrado responsável pelo plantão também poderá adotar as medidas cautelares administrativas que entender pertinentes.
19/12/2023 – TJSP prorroga validade dos concursos
O Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou o prazo de validade do concurso de escrevente técnico judiciário realizado para as Circunscrições Judiciárias (CJs) que fazem parte das 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). Também foi prorrogada a validade dos concursos de psicólogo judiciário e assistente social judiciário para as CJs que compõem as dez Regiões Administrativas.
Relator da PEC 23 na CCJ apresentou parecer favorável à inclusão dos Oficiais de Justiça na Constituição
O Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 (que insere a categoria dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça), publicou parecer favorável à proposição, destacando a plena adequação do texto à Constituição Federal. O relatório enfatiza a conformidade com os pressupostos formais e materiais para a admissibilidade da proposta, sem óbices temporais ou circunstanciais.
Caso aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta seguirá para uma Comissão Especial para análise de mérito, com prazo de 40 sessões para votação. Posteriormente, a PEC será encaminhada ao Plenário, exigindo o voto favorável de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 23 será enviada ao Senado Federal, onde passará por um processo específico.
Veja a Pec e acompanhe sua tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2361500
20/12/2023 – A UFESP de 2024 será de R$ 35,36
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou na edição (20) do Diário Oficial o valor fixado para 2024 da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a UFESP. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada UFESP corresponderá a R$ 35,36.
25/12/2023 – Carta de Mulheres: canal on-line para prestar informações a vítimas de violência doméstica
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou o projeto “Carta de Mulheres” para fornecer informações e orientações a mulheres vítimas de agressores. Por meio de um formulário online, as vítimas ou aqueles que desejam auxiliar preenchem os dados, recebendo respostas da equipe especializada da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
As orientações incluem informações sobre locais de atendimento adequado, como delegacias, casas de acolhimento, Defensoria Pública e Ministério Público, abordando diferentes formas de violência. O projeto assegura sigilo, atende demandas em todo o Estado de São Paulo e inspirou-se em uma iniciativa similar da Justiça peruana, chamada “Carta de Mujeres”.
Outras informações no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95936
03/01/2024 – Cotas para ampliar presença de mulheres no Judiciário e garantir aplicação de cotas raciais
Duas resoluções aprovadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em dezembro estabelecem regras que buscam ampliar a presença de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação das cotas raciais.
As iniciativas se somam a outras medidas de incentivo à diversidade aprovadas pelo órgão ao longo de 2023 e que também passam a valer neste ano.
Em setembro, ainda sob a presidência da ministra Rosa Weber, o CNJ instituiu a alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira na Justiça estadual, federal e do trabalho. A ação afirmativa deverá ser adotada a partir deste mês nas cortes em que houver menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau.
Já na sessão de 12 de dezembro, o conselho aprovou outra mudança para que a paridade de gênero também seja adotada nas atividades administrativas dos tribunais.
A nova resolução altera a política de incentivo à participação institucional de mulheres no Judiciário para determinar que os tribunais tenham, no mínimo, 50% de mulheres –o que inclui mulheres transexuais e de gênero fluído– nessas funções.
também em dezembro foi aprovada a resolução que estabelece os parâmetros para composição e funcionamento das bancas de heteroidentificação nos tribunais para aplicação de cotas raciais. A normativa passa a valer em abril.
Leia a íntegra da matéria na Folha de SP: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/01/tribunais-deverao-destinar-a-mulheres-metade-dos-cargos-e-criar-banca-para-cota-racial.shtml?utm_source=sharenativo&utm_medium=social&utm_campaign=sharenativo
Obs.: O Tribunal de Justiça de São Paulo tem enfrentado problemas no andamento do concurso para Oficiais de Justiça por conta de irregularidades na redação do edital no tocante a aplicação das cotas raciais. Até o momento não foi divulgado o resultado dos aprovados, deixando os participantes apreensivos com a falta de informação sobre o assunto.
03/01/2024 – Novos valores das custas judiciárias entram em vigor em São Paulo
Entraram em vigor (3/1) os novos valores das custas judiciárias em todo o estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto 951/23, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), disponibilizou tabelas para fins de verificação e apuração da taxa judiciária, de acordo com cada fato gerador. Por exemplo: distribuição da petição inicial; interposição de apelação e recurso adesivo; distribuição do cumprimento de sentença; execução fiscal etc.
Mesmo com a majoração trazida pela modificação legislativa, as custas cobradas no estado continuarão abaixo da média nacional.
Veja a íntegra do comunicado aqui: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Comunicado-conjunto.pdf
