Comissão da Câmara aprova projeto para isenção de IPI
De acordo com informações do deputado e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, Coronel Meira (PL-PE), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto de lei 641/2023, que isenta de impostos (IPI, PIS/PASEP, COFINS, Imposto de Importação e IOF) os veículos adquiridos por Oficiais de Justiça e demais agentes ligados à segurança pública, como policiais, bombeiros, guardas municipais, peritos criminais e agentes socioeducativos e de trânsito.
A medida, que beneficiará apenas um veículo por ano e que só poderá ser trocado após 24 meses da compra, também foi aprovada com emendas acolhidas pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que ampliaram o leque das categorias inicialmente beneficiadas pela proposta do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Segundo o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, o deputado federal Coronel Meira é um parceiro dos Oficiais de Justiça e está sempre atento às demandas da categoria: “Em nome dos Oficiais de Justiça quero agradecer pessoalmente ao deputado federal na próxima quarta-feira, quando estaremos comemorando o dia nacional dos Oficiais de Justiça em Brasília”, ressaltou Cássio.
Próximos passos – O PL 641/23 será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
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