CNJ homologa acordo histórico entre Oficiais de Justiça e TJSP sobre ressarcimento de diligências
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta sexta-feira (20/02/2026), o acordo firmado entre a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão, tomada de forma unânime durante a 1ª Sessão Virtual de 2026, encerra a questão em torno do Provimento CG nº 27/2023, que trata do ressarcimento das diligências dos Oficiais de Justiça.
O processo (PCA nº 0000119-48.2024.2.00.0000), relatado pelo Conselheiro Marcello Terto e Silva, foi fruto de meses de negociações mediadas pelo próprio Conselho. O resultado do julgamento indeferiu pedidos de oposição minoritária e validou a proposta aprovada por 93% da categoria em assembleia realizada em outubro de 2025.
Com a homologação, ficam garantidos avanços significativos no custeio das diligências, trazendo maior equilíbrio financeiro e segurança jurídica para o trabalho dos Oficiais no Estado de São Paulo. Na ocasião, o relator foi acompanhado por outros 10 conselheiros, consolidando uma vitória expressiva.
Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a decisão representa um marco para a classe: “É uma grande vitória para a categoria a homologação do acordo junto ao plenário do CNJ. A AOJESP, sempre à frente na defesa dos Oficiais de Justiça, trouxe a solução consensual e eficaz das discussões sobre o Provimento nº 27”, afirmou.
A decisão pacifica o conflito e estabelece um novo padrão de ressarcimento, fundamentado no diálogo entre a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), entidade que é a legítima representante da categoria no Estado de SP e a administração do Tribunal de Justiça.
Segue abaixo o acórdão na íntegra:
