AOJESP requer adequação em Comunicado que regula o Projeto Central Compartilhada
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolou nesta terça-feira (07/03), um requerimento junto à presidência do TJSP onde solicita a adequação do artigo 31 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 (Processo CPA 2018/81619) – que visa regular o Projeto Central de Mandados Compartilhada-; salientando que tal artigo encontra-se em desacordo com as Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a Resolução nº 153, do CNJ e com a Súmula 190, do STJ, bem como contra os princípios constitucionais da celeridade e economicidade e da razoabilidade.
“Com a publicação do Comunicado 373/2022, os Oficiais de Justiça têm enfrentado uma grande dificuldade para conferência do recolhimento das despesas de suas diligências e entendemos que uma simples adequação do artigo 31 poderá trazer uma solução. Antes da Central Compartilhada, os artigos normativos eram devidamente aplicados e em nenhum momento houve dificuldade para as Fazendas Municipais nem para os Oficiais de Justiça”, frisou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.
Leia abaixo a íntegra do requerimento protocolado pela entidade:
