AOJESP realiza consulta ao TJSP sobre majoração do auxílio-saúde para portadores de fibromialgia
No último dia 13 de março de 2026, a AOJESP protocolou um ofício direcionado à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tratar dos direitos dos servidores que convivem com a fibromialgia. O expediente consiste em uma consulta administrativa que busca garantir a aplicação da majoração de 50% no auxílio-saúde a esses profissionais. A fundamentação da entidade baseia-se na Portaria nº 10.258/2023 do próprio Tribunal, que prevê esse acréscimo para pessoas com deficiência, em conjunto com a Lei Federal nº 14.705/2023, que estabelece critérios para a equiparação da fibromialgia a essa condição mediante avaliação biopsicossocial.
A associação destaca que a síndrome é uma condição crônica complexa que causa sofrimento e limitações severas, exigindo um olhar atento da administração para assegurar a qualidade de vida dos servidores. Na petição, a AOJESP cita ainda o exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já reconhece a fibromialgia para fins de aposentadoria especial, reforçando que a prática de amparo a esses servidores já avança no Judiciário brasileiro. O objetivo central do protocolo é dirimir dúvidas e afastar a insegurança jurídica que paira sobre a categoria, garantindo que o direito seja reconhecido de forma padronizada.
Dessa forma, a AOJESP questiona formalmente a Presidência se o entendimento da equiparação para o bônus no auxílio-saúde está correto e quais procedimentos e documentos devem ser apresentados para a devida instrução dos pedidos. Além disso, a entidade sugere a expedição de um comunicado oficial à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) para consolidar os procedimentos de análise, assegurando celeridade e isonomia para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. O documento agora aguarda a manifestação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro para que a entidade siga as diretrizes necessárias para trabalhar em prol da efetivação desse direito dos servidores portadores de fibromialgia.
Veja o expediente abaixo, na íntegra:
