AOJESP e AFOJEBRA apresentam proposta de lei para facilitar acesso de servidores à Justiça
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) apresentaram, na última quarta-feira (25/3), ao deputado federal Jonas Donizette, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, uma proposta de projeto de lei para facilitar o acesso de servidores públicos à Justiça.
Atualmente, quando um servidor precisa entrar na Justiça para cobrar valores que tem direito e não recebeu corretamente, como salários ou benefícios, ele precisa pagar as custas judiciais logo no início do processo. Esse custo pode ser alto e, muitas vezes, impede que o servidor busque seu próprio direito.
A proposta apresentada pelas entidades quer mudar isso. Em vez de pagar no começo, o servidor só teria que arcar com essas custas ao final do processo, e apenas se perder a ação. Caso vença, quem pagaria seria o próprio ente público responsável pelo erro.
Segundo as entidades, a regra atual é injusta, porque obriga o servidor a gastar dinheiro para tentar receber algo que já deveria ter sido pago. Em muitos casos, isso acaba desestimulando ou até impedindo o acesso à Justiça.
O projeto também segue uma lógica já aplicada recentemente em outra lei, que beneficiou advogados em situação semelhante. Agora, a proposta busca estender esse mesmo entendimento aos servidores públicos.
Segundo o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, “a mudança é uma forma de tornar o sistema mais justo, garantindo que questões financeiras não impeçam o servidor de reivindicar seus direitos”, afirmou.
A proposta foi apresentada ao deputado Jonas Donizette, que tem atuado como um dos principais interlocutores das demandas da categoria no Congresso Nacional. A expectativa das entidades é que o texto seja transformado em projeto de lei e passe a tramitar no Legislativo.
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