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Adicional de Qualificação: PLC 28/25 avança na ALESP com aprovação na CCJ
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) informa que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/25, que trata da majoração dos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ), obteve uma importante vitória ao ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A aprovação ocorreu com o parecer do Deputado Carlos Cezar, que se manifestou favoravelmente ao projeto.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento. A AOJESP ressalta que o projeto ainda não teve votação para o regime de urgência, seguindo, portanto, o rito de tramitação normal na Casa.
