Entidades representativas do Judiciário realizam Encontro Estadual

Representada pela vice-presidente Magali Marinho e pela diretora jurídica Marilda Lace, a AOJESP e demais entidades que representam os servidores do Poder Judiciário Paulista realizaram no último sábado (03/02) um Encontro Estadual no formato on-line, via aplicativo Zoom, com o intuito de dar início às discussões da Campanha Salarial 2024. O encontro também teve o objetivo de preparar a pauta que será colocada em votação na Assembleia Geral da categoria, marcada para o próximo dia 24 de fevereiro.

Após o tempo para debates, foram apresentadas sugestões e propostas pelos dirigentes das entidades e pelos servidores participantes, tendo sido deliberada a seguinte pauta prioritária:

Pauta Prioritária

1. Pagamento imediato das perdas salariais inflacionárias acumuladas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 28,78% – (Projeção/Estimativa do Dieese- abril/2002 a fevereiro/2024)
2. Majoração dos Auxílios:
   Saúde – Atualização correspondente a 10% do subsídio do Juiz Substituto, no valor fixo mensal de R$ 2.888,39, conforme indicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
   Alimentação de R$ 60,00 para R$ 70,00 por dia.
   Extensão do auxílio-alimentação aos períodos de afastamento do/a servidor/a previstos no art. 78 da Lei. 10.261/68 – Estatuto do Servidor Público.
   Transporte no valor de quatro (4) conduções por dia, calculado com base na tarifa de transporte da Capital, sendo R$ 20,00 por dia.
3. Proposição de Projeto de Lei Complementar para criação de Nível Superior para o cargo de Escreventes.
4. Pela imediata realização de concurso público para suprir os cargos vagos em todo Estado: escreventes, oficiais de justiça, assistentes sociais, psicólogos (as) e outros.
5. Retomada e discussão urgente sobre as reuniões das Comissões Paritárias de Trabalho.
6. Comissão paritária para estudo e discussão da regulamentação do teletrabalho em home office.
7. Discussão do Provimento 27/23 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), principalmente o artigo 1040, parágrafo 2º, que disciplina que 10% do valor da diligência paga pela parte do processo deve ser destinada ao custeio de despesas administrativas.
8. Pelo pagamento imediato dos 40% restantes devidos na Gratificação dos (as)assistentes sociais e psicólogas/os, com extensão para as chefias.
   

Também foram aprovadas as seguintes bandeiras de luta:

Bandeiras de luta

1. Em defesa do Iamspe – Contra a precarização e privatização do Instituto, por um Conselho Deliberativo com participação dos servidores por meio da CCM (Comissão Consultiva Mista), pelo aumento da verba do governo equivalente a dos funcionários, pela eleição do superintendente com participação dos funcionários.
2. Contra as Reformas Administrativas
   — Do Governo Estadual, que já teve a 1ª parte aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), LC 1395/23
   — No Congresso, em Brasília, a PEC 32/20, deputados de direita com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem colocar em votação.
3. Pagamento dos atrasados retroativos ao Confisco dos Aposentados descontados no período de 2020 a 2021.
4. Recontagem do tempo para efeitos de sexta-parte, quinquênios e licenças, retirados de 2020 a 2021 pela Lei 173/20.
5. Retorno do direito das 06 faltas abonadas, participar e apoiar a luta pela aprovação do PLC 32/23 na Alesp do deputado Carlos Giannazi (PSOL).
6. Contra as privatizações dos serviços e empresas públicas.
7. Criação de Mesas de Negociação Permanente com os servidores públicos por meio das entidades representativas – Visando a Democratização das Gestões e das relações de trabalho.
8. Criação das comissões de Segurança e Saúde a partir dos locais de trabalho.
9. Pleitear uma vaga, para os judiciários de São Paulo, nas reuniões do CNJ sobre temas de interesse dos servidores.
10. Fortalecer e apoiar a luta pela aprovação do PLP 21/23 (de iniciativa da deputada Luciene Cavalcante/PSOL), que propõe a retomada dos direitos retirados durante a pandemia (Lei 173/20).
11. Pela votação e aprovação do PLC 30/13, que está na Alesp em caráter de urgência.