PLC 26/2021 de autoria do governador Doria traz inúmeros prejuízos aos servidores públicos
Encaminhado no último dia 05 de agosto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o PLC 26/2021, de autoria do governador João Doria, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, instituindo bonificação por resultados no âmbito da administração direta e altera artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o que, segundo especialistas, prejudicará principalmente os aposentados e pensionistas, já que tais bonificações não são incorporadas ao salário-base, além de retirar o direito dos servidores em abonar o limite de seis faltas por ano.
Outros itens prejudiciais contidos no extenso projeto que possui 61 páginas (clique aqui e veja na íntegra):
1) estende a bonificação por resultados a todas as secretarias baseada em produtividade;
2) disciplina a contratação de temporários;
3) retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
4) revoga a falta abonada;
5) revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio;
6) estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses;
7) revoga o pagamento da licença Premio na aposentadoria e falecimento.
O projeto já tramita na ALESP em regime de urgência, podendo sofrer alterações em seu curso, porém, antes de ser publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (5/8), a exemplo de pacotes anteriores, não houve sequer debate prévio das mudanças propostas nem com as entidades representativas do funcionalismo público estadual e nem com a população.
As entidades que representam os servidores públicos paulistas (entre elas a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP) já estão trabalhando e organizando movimentos em conjunto com parlamentares da ALESP contrários ao projeto nefasto do governador para que nenhum direito dos servidores seja retirado.
Foto: Arquivo Agência Alesp
