9 de setembro de 2025

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CCJ da Câmara aprova por unanimidade relatório da PEC 23/23 que reconhece Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do relatório da PEC 23/2023, que…

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O Tribunal de Justiça publicou a nomeação de um total de 16 novos Oficiais de Justiça, alocando 15 deles para…

2.063

O PL 3554/2023 está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.…