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AÇÕES E PROCESSOS

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AOJESP EM AÇÃO PELOS SEUS DIREITOS 

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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AOJESP EM AÇÃO PELOS SEUS DIREITOS

 

AÇÕES PARA TODOS OS ASSOCIADOS DA AOJESP 

1. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Ação visa o recebimento do Adicional de Qualificação, nos termos do art. 2º, inc. II, parágrafo 2º e artigo 13 da Lei Estadual 1.217/2013.

O Adicional de Qualificação deve incidir sobre os vencimentos brutos dos associados equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo que exercem. São devidos os pagamentos dos valores relativos aos atrasados e as diferenças não computadas (quinquênios e sexta-parte), desde o protocolo do pedido administrativo, com os efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2013.

A AOJESP entrou com AÇÃO COLETIVA em nome dos associados; NOVOS SÓCIOS também se beneficiarão do resultado da ação já proposta.

É possível ajuizar ações individuais Ordinárias ou através do Juizado Especial-Fazenda, na Capital, no Interior e Baixada Santista, com possibilidade de decisões mais rápidas.

Destina-se a todas as categorias de servidores do judiciário.

2. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO COM BASE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Ação visa assegurar aos associados a promoção funcional prevista no Provimento no. 81/2010, através de progressão na escala de vencimentos com base nos resultados anuais da Avaliação de Desempenho.

3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS

Ação visa o recebimento do auxílio alimentação nas hipóteses de afastamento previstas no art. 78 da Lei nº 10.261/68, cumulada com a cobrança dos atrasados.

 Destina-se a todas as categorias de servidores do judiciário.

4. AUXILIO ALIMENTAÇÃO DE 30 DIAS

Ação destinada exclusivamente aos Oficiais de Justiça, visa o recebimento do auxílio alimentação de 30 dias, por conta do regime de trabalho diferenciado e cumprimento de diligências em finais de semana e feriados. A ação será proposta, individualmente, mediante comprovação das atividades em finais de semana e feriados, através de certidões e mapas.

5. RECEBIMENTO DE FAM - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Ação referente às perdas salariais no período de 1984 a 1994, em razão de pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça com atraso em relação aos adicionais: 1/3 de férias, promoções, sexta-parte, salário família, auxílio alimentação, evolução funcional etc.

6. URV-Unidade Real de Valor

Ação visa o recálculo dos vencimentos dos associados desde Março de 1994 até a data da liquidação, utilizando o método estabelecido para conversão em U.R.V., previsto na Lei nº 8.880, de 27/05/1994 e Decreto nº 1.066, de 27/02/1994.

 

 

A AOJESP tem AÇÃO COLETIVA em nome dos associados em andamento. NOVOS SÓCIOS também se beneficiarão do resultado da ação já proposta, sendo inseridos no processo por ocasião da Execução. Outras categorias de servidores poderão ingressar com a ação, individualmente, ou através de grupos.

A AÇÃO COLETIVA já foi julgada procedente em 1º e 2º graus de jurisdição e encontra-se parada na pauta no STF (com votação preliminar favorável de: 9X0), em razão de tratar-se da matéria de repercussão geral.

7. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA, SEM PARCELAMENTO

Ação com trâmite no Juizado Especial da Fazenda, que visa o ressarcimento integral, sem parcelamento, de créditos de licença prêmio e férias dos associados não usufruídas. Os créditos pleiteados limitam-se a 20 salários mínimos por ação e a tramitação dos processos acelera os pagamentos. O Tribunal de Justiça, administrativamente, limita esses pagamentos a 09 dias de licença-prêmio/mês ou 07 dias de férias, conforme as datas dos protocolos dos requerimentos.

8. ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES (ATIVOS E APOSENTADOS)

Ação visa pleitear a isenção de Imposto de Renda combinada com limitação de desconto previdenciário apenas sobre a parcela de proventos que ultrapasse o dobro do limite máximo pago pelo RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e restituição de valores, com pedido de tutela antecipada: atende aos portadores de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.

 

AÇÕES ESPECÍFICAS PARA APOSENTADOS

1. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

Ação com trâmite no Juizado Especial da Fazenda, que visa o pagamento em pecúnia de licença prêmio, não usufruída em razão de absoluta necessidade de trabalho, para os associados que já se aposentaram.

2. FÉRIAS EM PECÚNIA

Ação com trâmite no Juizado Especial da Fazenda, que visa o pagamento de férias em pecúnia para associados que já se aposentaram, com saldo credor de férias em seu prontuário.

3. HORAS CREDORAS EM PECÚNIA

Ação com trâmite no Juizado Especial da Fazenda, que visa o pagamento de horas credoras em pecúnia para associados que já se aposentaram, mas ainda tem saldo credor em seu prontuário.

4. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ENQUANDRAMENTO POR DOENÇA GRAVE

Ação que visa a revisão dos cálculos de aposentadoria por invalidez e doença grave nas hipóteses previstas em lei.

 

AÇÕES PARA DEMANDAS ESPECÍFICAS

1. CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO

Ação de rito ordinário em face da Fazenda Pública do Estado, nos casos em que o associado encontra-se apto para as funções originárias, inerentes a sua função, mas os peritos indeferem o regresso por entender que ainda permanece a situação incapacitante,

2. INCORPORAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA PRIVATIVOS DA FAZENDA

Ações requerendo a incorporação das cotas ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias para os oficiais de justiça privativos da Fazenda.

 

 

AÇÕES INDIVIDUAIS

Atendimento personalizado aos associados, mediante agendamento, em demandas funcionais individuais.

 

REQUERIMENTOS DE PRIORIDADE

Os associados com mais de 60 anos e portadores de doenças graves (Lei nº 7713/1988), que tenham ações em andamento propostas pelo Departamento Jurídico da AOJESP, deverão entrar em contato com a AOJESP para usufruir da prerrogativa de prioridade na tramitação de seus processos, apresentando documentos comprobatórios de sua atuação condição.

 

ESFERA ADMINISTRATIVA

1. REPOSIÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO

Requerimento administrativo interposto pela AOJESP visa compelir o TJSP a indenizar as perdas salariais em decorrência da não aplicação inflacionária anualmente. A inflação apurada de acordo com o INPC referente ao período de Março/2014 a Fevereiro/2015 foi de 7,68% e a reposição salarial foi de 6,5%, restando uma diferença de 1,18% que não foi aplicada sobre os vencimentos, com juros e correção monetária.

2. REPOSIÇÃO DE ATRASADOS NO CUMPRIMENTO DA DATA BASE

Requerimento administrativo protocolado pela AOJESP visa o pagamento imediato do índice de reposição de 4,77% (Março a Novembro/2010) e 1,5% (Março a Agosto de 2011), não aplicados sobre os vencimentos, com juros e correção monetária.

3. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Acompanhamento dos associados em todo o Estado de São Paulo em Apurações Preliminares, Processos Administrativos Disciplinares e seus eventuais desdobramentos em Inquéritos Policiais e Processos Criminais.

4. ANTECIPAÇÃO DE FAM

Elaboração de requerimento para que o associado pleiteie junto ao Tribunal de Justiça a antecipação do pagamento dos valores referente ao FAM - Fator de Atualização Monetária em pecúnia ou deferimento para utilização do benefício em gozo de licença prêmio, férias, aposentadoria, licença saúde, etc.

5. ALVARÁ JUDICIAL

Procedimento para levantamento de salário de servidor falecido, através de alvará judicial.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

 

AÇÃO PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO INNOCENTI-ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

A AOJESP não intermediará a ação referente ao restabelecimento da gratificação do RETJ - Regime Especial de Trabalho Judicial de 150% aos Oficiais de Justiça ativos, aposentados e pensionistas, que havia sido proposta pela gestão anterior em virtude da tese adotada e da aprovação de Lei Complementar nº 1.273/2015.

 

 


 

PREZADO COLEGA,

 

PARTICIPE DESTE MOMENTO DE RETOMADA DA AOJESP - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VAMOS SOMAR ESFORÇOS PARA TORNAR NOSSA ENTIDADE CADA VEZ MAIS FORTE E ATUANTE, COM PARTICIPAÇÃO DECISIVA NAS PRINCIPAIS LUTAS E CONQUISTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DEMAIS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.

FILIE-SE A AOJESP, PLEITEIE SEUS DIREITOS ATRAVÉS DE AÇÕES DE SEU INTERESSE E FAÇA PARTE DOS NOSSOS NOVOS RUMOS.

 

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AGRADECEMOS SUA ADESÃO EM PROL DE TODOS NÓS.

 

#JUNTOS SOMOS FORTES#

 

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