TJSP APRESENTA 4 º LOTE DOS ASSOCIADOS DA AOJESP BENEFICIADOS COM A AÇÃO DA URV
A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou, em ordem alfabética, em 07.02.2019, o 4º lote com os nomes dos Oficiais de Justiça associados da AOJESP que se beneficiaram com o êxito obtido na ação coletiva da URV.
A ação da URV – Unidade Real de Valor, visa o recebimento das diferenças não pagas em razão da equivocada conversão dos vencimentos/proventos dos associados, eis que não seguiram, à época, as disposições do artigo 22 da Lei 8.880/94 que era de observância obrigatória.
O processo judicial tem duas fases: a de CONHECIMENTO (que se discute a existência ou não do direito) e a EXECUTÓRIA – após o trânsito em julgado da primeira fase – é nesta fase que se busca a materialização do direito conquistado em juízo, ou seja, o recebimento dos valores.
A fase de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é subdividida em duas etapas: a primeira é a OBRIGAÇÃO DE FAZER, que consiste na liquidação do julgado, com o consequente apostilamento do benefício conquistado em juízo no prontuário do servidor e implantação do recálculo no holerite. Após apostilamento, começa a segunda fase, que é a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, com a apresentação dos valores que se entende devido, referente ao retroativo, com os acréscimos moratórios (correção monetária e juros). Em seguida, forma-se o RPV/Precatório para o efetivo pagamento dos atrasados.
Atualmente, o processo da AOJESP encontra-se na fase de execução/cumprimento de sentença, na etapa da obrigação de fazer (liquidação do julgado).
Qualquer dúvida estamos à disposição para maiores esclarecimentos pelo e-mail: juridico@aojesp.org.br ou pelo telefone: 11 – 3585-7800.
