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TJSP publica Resolução 652/2025 do Conselho Nacional de Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou hoje (23/06), via DJE, a resolução 652/2025, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece normas sobre o uso de nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores estagiários e trabalhadores em geral do Judiciário brasileiro.
No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, a resolução estabelece que, por força do art. 3º caput, nos processos, e, portanto, nas certidões, quando o(a) cidadão(ã) tiver nome social, deve ser utilizado o seu nome social em primeiro lugar, seguido por “registrado civilmente como”, e em seguida o nome registral do(a) cidadão(ã).
Veja abaixo a Resolução, na íntegra:
