REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016) Tudo o que envolve a proposta do governo

VOCÊ SABIA? 

Que a PEC 287 acaba com a combinação tempo de serviço/contribuição para a APOSENTADORIA e, tanto para servidores públicos como os da iniciativa privada (ou RGPS), cria o requisito ÚNICO de APOSENTADORIA POR IDADE (aos 65 anos), tanto para homens quanto para mulheres? (deixa de considerar que a maioria das mulheres brasileiras continuam com jornada dupla – casa e trabalho fora – e possui, geralmente, salários menores do que os dos homens);

Que para se aposentar com a INTEGRALIDADE da média salarial, o trabalhador terá que comprovar 49 anos de contribuição (para homens e mulheres) – esse requisito, considerando a média da expectativa de vida da população brasileira, fará com que os trabalhadores, praticamente, trabalhem até morrer, sem NUNCA alcançar os requisitos para a aposentadoria? (nos estados do Norte e Nordeste, certamente);

Que o governo poderia tomar outras providências para combater o déficit da Previdência Social causado por erros de gestão dos governantes sem sangrar o povo trabalhador? Tais como:

• Combate à sonegação fiscal;
• Combate às fraudes para obtenção de benefícios;
• Cobrança do débito previdenciário da dívida ativa da União (só com essa medida cobriria todo o déficit previdenciário);

Que para os SERVIDORES PÚBLICOS, a proposta fere a SEGURANÇA JURÍDICA ao possibilitar a REVOGAÇÃO de Normas Transitórias das Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 que preveem medidas de transição para Servidores Civis, de acordo com suas datas de ingresso no serviço público, se anteriores às datas de promulgação das Emendas?

Essas medidas, entre outras, deixam uma sensação de insegurança na população ao ficar mudando as regras no meio do jogo prejudicando o trabalhador brasileiro, quando, para consertar seus próprios erros de gestão e desvios o governo poderia e deveria tomar outras medidas saneadoras.

Você, trabalhador brasileiro, CONCORDA COM ESSA PROPOSTA DO GOVERNO?

VOCÊ FOI CONSULTADO SOBRE ESSAS PROPOSTAS ou O GOVERNO QUER ENFIÁ-LAS GOELA ABAIXO sem OUVIR o MAIS INTERESSADO E PREJUDICADO?

MANIFESTE-SE !!! 

Mário Medeiros Neto – Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP