FIQUE ATENTO!!! Projeto que reduz drasticamente a verba da Justiça Gratuita avança e vai para a CCJ
O projeto de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo que altera a lei da taxa judiciária e da extrajudiciária teve andamento na Assembleia Legislativa. O PL nº 752/2021 foi encaminhado, nesta quinta-feira (18/11), para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será verificado se há amparo constitucional ao projeto, bem como avaliar se está em conformidade com os princípios do sistema jurídico.
A AOJESP segue acompanhando diuturnamente qualquer tramitação da matéria e pede que a categoria se mantenha mobilizada em caso de convocação de urgência. Segundo informações obtidas pela entidade, na próxima segunda-feira (22), o presidente do TJSP des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco falará ao Colégio de Líderes da ALESP sobre o projeto, por videoconferência.
De qualquer forma, ficam mantidas as deliberações tomadas pela categoria que esteve em massa na Assembleia Legislativa:
– Terça-feira (23/11): Oficiais de Justiça da capital e da grande SP devem marcar presença na Alesp;
– Terça-feira (30/11): Grande mobilização com presença de Oficiais de Justiça da capital, interior e litoral.
De acordo com a proposta enviada pelo TJSP, a porcentagem destinada ao pagamento das diligências da Justiça Gratuita, arrecadada com as custas judiciárias, cairia de 10% para 5%, ou seja, perderia 50% da arrecadação.
Além disso, o projeto prevê que a receita proveniente das taxas dos cartórios extrajudiciais destinada ao custeio da Justiça Gratuita seja totalmente revertida para o custeio das diligências de interesse das Fazendas Públicas.
Se aprovado, o PL nº 752/21 deve derrubar o valor de reembolso das diligências dos Oficiais de Justiça, que já sofre perda de valor por conta da alta dos preços. Para agravar a situação, a categoria enfrenta anos de defasagem salarial.
