O Senado Federal realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, alterando o Código de Processo Civil. Além de colocar em risco a efetivação da Justiça, a medida esvazia os atos dos Oficiais de Justiça.
A proposição é de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e tem como objetivo permitir que um tabelião de protesto atue como “Agente de Execução”, assumindo atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a consulta na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens, realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução etc.
No texto, a senadora justifica que a medida já vigora em outros países e que tem como objetivo “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”
A AOJESP está acompanhando a tramitação do projeto, que por enquanto está parado na CCJ do Senado.
Você pode colaborar se posicionando contra o projeto em uma pesquisa do portal e-cidadania. “Esse projeto abre um precedente perigoso onde funcionários da iniciativa privada passariam a ter acesso a todos os dados dos cidadãos. É uma função típica de Estado e que não pode ser realizada de forma alguma pela iniciativa privada, porque fere princípios constitucionais. Só um agente de Estado teria permissão para realizar funções que entram na esfera dos princípios fundamentais. Mas o lobby dos extrajudiciais é poderoso e investem muito dinheiro para que os deputados votem e o lucro deles cresça substancialmente. A sociedade precisa reagir. Votem NÃO!!!”, salientou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.
