Oficiais de Justiça contra a privatização da atividade judiciária
A AFOJEBRA – Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, vem publicamente esclarecer à sociedade brasileira e cobrar do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um posicionamento sobre o Projeto de Lei 6204/2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS). O projeto tem como objetivo retirar da população o direito de recorrer a uma justiça pública e imparcial, para favorecer um sistema privado. O projeto cria uma figura chamada “agente de execução” que tem o poder de Juiz e Oficial de Justiça ao mesmo tempo, ferindo o Princípio do Juiz Natural consagrado pela Constituição Federal. A população, principalmente a mais carente, pagará um preço muito alto, caso o projeto seja aprovado. O Conselho Nacional de Justiça já se manifestou contrário. Diversos juristas brasileiros se manifestaram pela inconstitucionalidade do PL 6204/2019. Mesmo assim, alguns senadores insistem na tentativa de aprovação.
A AFOJEBRA fez uma pesquisa sobre o valor de uma procuração com duas folhas em alguns cartórios extrajudiciais e, em média, o custo ficou de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Levando em conta que uma procuração custa R$ 150,00 reais, imagine quanto ficaria um processo de execução em um cartório extrajudicial? Quem vai perder com isso? Lógico que a população mais pobre! E qual seria a imparcialidade do cartorário no cumprimento de suas próprias ordens? Outro fator que chama a atenção e a velocidade de tramitação do projeto no Senado Federal, inclusive com o apoio do relator, Senador Marcos Rogério.
A AFOJEBRA não negociará, sob nenhuma hipótese, qualquer proposição com relação ao referido projeto e lamenta que existam senadores que apoiam essa aberração legislativa, que pode retirar da população o direito de recorrer a uma justiça séria, imparcial e promovida por agentes do estado. A Associação Federal, através de sua diretoria, já se reuniu com diversos parlamentares, que declararam seu repúdio ao projeto da Senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS).
