Parecer da CGJ esclarece sobre compartilhamento de mandados de condução coercitiva na capital
O juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Renato Siqueira de Pretto, em resposta à expediente requerido pela juíza da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, respondeu esclarecimento acerca do compartilhamento de mandados de condução coercitiva de vítimas e testemunhas entre SADMs.
No documento, Dr. Renato de Pretto informou que o Oficial de Justiça do CEP da diligência deverá cumprir a coercitiva, conforme previsão expressa no Provimento CG nº 27/2023, art. 1.010 das NSCGJ:
“Art. 1.010. O compartilhamento de mandados digitais entre SADMs deste Tribunal, quando existente, determina sua distribuição para a SADM que compreenda o setor do local de cumprimento da diligência, ainda que pertencente a outra Comarca ou Foro do Estado de São Paulo.
§ 1º O compartilhamento independe de decisão judicial que assim autorize, dispensando a expedição de carta precatória para todas as matérias e atos, salvo em relação a:
I – mandados de processos físicos;
II – mandados de cumprimento remoto;
III – mandados para intimação de vítima ou testemunha protegida, físicos ou digitais;
IV – outros mandados de atos que demandem providências no âmbito do Juízo deprecado, como, por exemplo, audiência (nas hipóteses ainda autorizadas), perícia com nomeação de perito local, penhora de faturamento, com nomeação de administrador local, intervenção de setores técnicos…”
O magistrado também destaca que para esses, o zoneamento será automático, pois respeitará o endereço da pessoa (testemunha ou vítima) a ser conduzida. Ademais, o Oficial de Justiça da SADM mais próxima da residência da pessoa a ser intimada se deslocará até o endereço da testemunha ou da vítima e, posteriormente, ao prédio onde será realizada a audiência que, embora fora de sua zona de competência, pertence à mesma Comarca.
Veja abaixo a decisão na íntegra
