Declaração do Imposto de Renda deve ser encaminhada à SGP até o dia 31 de julho

O TJSP publicou via Diário da Justiça Eletrônico o Comunicado SGP nº 24/2025, informando que a Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos deve ser encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas até o dia 31/07/2025, seguindo as instruções abaixo:

• a declaração deverá ser enviada em formato PDF com até 5MB, exclusivamente via Sistema GED – Solicitações (Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega) a declaração completa de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (artigo 1º da Resolução nº 865/2022);

• no momento da inserção, é necessário a atualização dos dados cadastrais, com especial atenção quanto ao preenchimento do respectivo exercício (2025), a fim de não manter pendência no sistema;

• Em caso de admissão/nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa (artigo 2º e 3º da Resolução nº 865/2022), deverá ser enviada declaração de bens e valores atualizada até a data do evento, podendo ser de próprio punho, em complementação à última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada na Secretaria Especial da Receita Federal, escolhendo a opção correspondente no sistema GED-Solicitações (Nomeação/Designação ou Aposentadoria ou Exoneração/Cessação)

Veja o comunicado abaixo, na íntegra: