O mês de março de 2016 está acabando sem que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpra o que determina a Lei nº 12.391/06, que dispõe sobre a data-base dos servidores. Em reunião com representantes da categoria, nesta quinta-feira (31/3), o presidente do TJSP, des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, disse que o índice orçamentário deve sair ao longo da próxima semana, devido a dificuldades orçamentárias. O magistrado disse que que vem fazendo gestões junto ao Governador do Estado desde que assumiu a presidência do TJ para que a verba orçamentária atenda às demandas do Tribunal.
As entidades presentes debateram com os representantes do TJSP sobre equívocos do TJ em relação à aplicação do orçamento, em especial quanto ao uso do FED (Fundo Especial de Despesas) e remanejamentos das rubricas orçamentárias. Segundo as entidades, se os recursos fossem aplicados de forma diversa poderia tentar viabilizar o pagamento do índice integral da nossa data-base, apurado em 11,08%. Os conhecimentos do contador José Carlos foram essenciais para auxiliar as entidades a debaterem com propriedade as questões técnicas.
De acordo com o presidente, a expectativa é de que a reposição salarial seja de no mínimo 7%, que poderá vir através de folha suplementar ainda no mês de abril. Porém, o magistrado afirmou que ainda está refazendo o planejamento do Tribunal projetado até o final do exercício para calcular de quanto será o déficit orçamentário no fim do ano. “Dependendo do déficit, nem o fundo especial cobriria”, afirmou o desembargador Paulo Dimas. “Estamos diante da maior crise dos últimos tempos”, concluiu.
Dimas fez questão de frisar que “quer honrar a data-base” e que “não tem interesse nenhum em mitigar os direitos dos servidores do TJ”. Disse, ainda que quando assumiu a presidência do Tribunal disse a seus pares sobre a sua gestão “Só vamos dar aumento aos magistrados se pudermos dar o mesmo índice para os demais servidores”.
O desembargador fez diversas críticas ao governo de São Paulo e aos cortes no orçamento do Judiciário. Segundo o magistrado, o Tribunal de Justiça tem sobrevivido de suplementações. “Eu já avisei ao secretário e ao governador [governador Geraldo Alckmin] que neste ano quero fazer um orçamento realista e sem possibilidade de cortes”, afirmou.
O presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto, sobre a não divulgação do índice de recomposição salarial nesta reunião, se manifestou assim: “Saímos decepcionados da reunião; se o Tribunal de Justiça não tivesse um índice para apresentar, no nosso entender, deveria ter adiado a reunião para a próxima semana quando afirma que terá o índice. A reunião gerou muita expectativa e para nós é frustrante não podermos dar aos nossos associados a definição dessa questão que tanto esperam. Foi uma reunião em que não evoluímos em nada”.
O presidente da AOJESP disse ainda: “Ninguém que é chefe de família pode ficar satisfeito com essa indefinição e com um índice insuficiente, que só vem a aumentar o passivo devido pelo Tribunal aos seus servidores”, afirmou Mario Medeiros Neto.
PLP nº257/16
O des. Paulo Dimas disse que está acompanhando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tem como objetivo autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mas os principais prejudicados serão os trabalhadores do serviço público. Entre outras medidas, o texto determina congelamento salarial, suspensão de concursos públicos, demissão de servidores, elevação da contribuição previdenciária, limitação de progressões funcionais, suspensão da política de aumento real do salário mínimo etc.
Segundo o presidente do TJSP, o projeto tem o consentimento de alguns governadores, mas traz grande preocupação para o bom andamento do serviço público.
Dimas fnformou que conversou com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, com o Procurador Geral e com deputados a fim de barrar a aprovação do projeto ou, ao menos, apresentar emendas para que os servidores não venham a ser tão prejudicados. Disse que o projeto é danoso para o Estado, principalmente para as atividades específicas.
Participantes
O encontro contou com a presença da Diretoria da AOJESP, do desembargador Antonio Carlos Malheiros, dos juízes assessores Fernando Awensztern Pavlovsky e Fernando Figueiredo Bartoletti, além de representantes da Assetj, Assojubs, Apatej, Affocos, Ajesp, Aecoesp, Assojuris, AASPTJ-SP, Sindjesp RMSP, Sindjesp Caieiras e CGOJ.
