Adicional de Qualificação não é “penduricalho”, é valorização para o Judiciário e eficiência para a sociedade
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) vem a público esclarecer informações equivocadas veiculadas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 28/25, que altera os percentuais do Adicional de Qualificação (AQ), destinado a servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Ao contrário do que foi sugerido pela Folha de S. Paulo, o AQ não é um “penduricalho”, mas sim um instrumento legítimo de valorização profissional previsto em lei, que busca cumprir os princípios constitucionais da eficiência (artigo 37) e da celeridade processual (artigo 5, LXXVIII da Constituição Federal e artigo 6, do Código de Processo Civil) e que é aplicado em diversos tribunais do país, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. Essa medida segue modelo já adotado por outros tribunais e pelos próprios órgãos do Judiciário da União, como STF, STJ e CNJ.
O TJSP é o maior tribunal do mundo em volume processual e estrutura, com mais de 40 mil servidores responsáveis por garantir que milhões de processos avancem diariamente. Investir na qualificação dessa força de trabalho significa mais eficiência, mais qualidade no atendimento à população e menor rotatividade de quadros, combatendo o êxodo para outras carreiras.
O projeto não cria privilégios; ele premia o esforço e o investimento pessoal dos servidores em sua formação e assegura que o conhecimento adquirido retorne em melhorias concretas para o serviço público. Trata-se de política pública de gestão de pessoas, não de benefício extra ou supérfluo, não devendo, de forma alguma, ser confundida equivocadamente com a pecha pejorativa de “penduricalho”.
Atualmente, São Paulo está entre os estados que menos remuneram seus servidores neste quesito no país.
Vale ressaltar que essa é uma demanda antiga dos servidores do TJSP e resultado direto da mobilização da categoria, que busca corrigir uma defasagem salarial histórica (cerca de 25%) e se aproximar, ainda que parcialmente, dos padrões já praticados em outros tribunais. De acordo com o “CNJ em Números”, maior referência em transparência entre todos os poderes da República, que apresenta de forma detalhada todos os valores recebidos, o TJSP ocupa apenas a 20ª colocação entre todos os tribunais estaduais do Brasil.
O PLC nº 28/25 é também um reconhecimento por parte do presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que teve a sensibilidade de compreender os benefícios dessa política. O crescimento do número de servidores que investem em capacitação demonstra o êxito da medida. Quem ganha com isso é a sociedade, que encontra no Judiciário servidores mais preparados para garantir seus direitos.
A AOJESP reforça que seguirá mobilizada pela aprovação do projeto e continuará atuando para garantir melhores condições de trabalho, remuneração justa e reconhecimento ao papel essencial dos servidores do Judiciário paulista.
Diretoria da AOJESP
