AOJESP consulta TJSP a respeito da regularização e pagamento do Abono de Permanência dos servidores
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) consultou o TJSP via documento protocolado hoje (02/09) a respeito da implantação sistêmica e regularização do pagamento do abono de permanência, tendo em vista que a corte paulista já havia estabelecido via ato normativo próprio, consistente na Resolução nº 849/2021, (publicada no DJE em 22 de março de 2021), regras específicas para concessão de abono de permanência de que trata o artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354 de 6 de março de 2020. Em 24 de maio de 2021, também foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo, o Comunicado SGP Nº 09/2021, com o assunto Concessão de Abono de Permanência, em cumprimento à Resolução nº 849/2021.
Verifica-se que, durante esse período de implantação sistêmica que havia sido divulgado pelo TJSP, a AOJESP vem recebendo de seus associados inúmeras dúvidas e questionamentos a respeito do assunto, tendo em vista que não tem havido o pagamento do abono de permanência a quem preencheu os requisitos durante esse intervalo de tempo.
Diante disso, a diretoria da AOJESP e seus associados gostariam de obter resposta sobre quando será finalizada a implantação do sistema, bem como quando haverá a regularização dos pagamentos do abono de permanência, conforme expõe o documento abaixo:
