Adicional extra para magistrados e defasagem salarial para servidores
Por meio de um jogo de empurra, decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizaram em novembro de 2022 a volta do pagamento a juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”, benefício que ficou conhecido como “quinquênio”. O dispositivo representa um acréscimo de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros.
As decisões garantem ainda a retroatividade do benefício, de 2006 a 2022 quando o adicional ficou suspenso, podendo custar aos cofres públicos algo em torno de R$ 872,6 milhões. Do total, R$ 151,3 milhões já teriam sido efetivamente pagos, segundo cálculos da Diretoria de Planejamento e Orçamento do Conselho da Justiça Federal, que pediu providências para devolução dos valores.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) já recomendou a abertura de processo para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento.
O benefício está produzindo efeito cascata, favorecendo os magistrados estaduais e gerando um rombo igualmente grande nos Tribunais dos Estados.
Na última quarta-feira (12/4) foi a vez do Tribunal de Justiça de São Paulo atender requerimento da APAMAGIS e aprovar a volta do quinquênio para os magistrados. Em sessão do Órgão Especial, os desembargadores debateram o assunto rapidamente, com base no voto do presidente Des. Ricardo Mair Anafe, que foi enviado previamente a todos. Portanto, não houve leitura e, até o momento o inteiro teor da decisão não foi divulgado.
Segundo ouvintes da referida sessão, o Des. Anafe pediu a palavra e esclareceu que “não será necessária autorização para o pagamento, mas deverá haver autorização do CNJ para o apostilamento e pagamento de retroativos”. Um dos desembargadores ainda pediu a palavra e ressaltou que “fosse acelerado esse pagamento”.
No mais, todos permaneceram silentes e aprovaram de forma unânime o requerido, nos termos do voto do presidente.
Considerando todos os argumentos apresentados pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para restringir a reposição inflacionária dos salários dos servidores em 2023 e deixar de cumprir a data base de anos anteriores, resultando em perdas acumuladas de mais de 24%, a AOJESP encaminhou requerimento solicitando pedido de vista do inteiro teor da decisão e, em conjunto com demais entidades representantes dos servidores, requereu apresentação do estudo do impacto financeiro do pagamento aos magistrados dos quinquênios e seus reflexos retroativos.
