Na última quarta-feira, 11/5, André Soares (DEM) recebeu o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Gustavo Roberto Bachega. No encontro, foram discutidos projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa e tratam do tema. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados deverão liquidar o estoque de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) até 2020. Só o Estado de São Paulo possui um débito de R$ 60 bilhões. Preocupado com o montante devido aos contribuintes, Soares possui dois projetos sobre o tema. O de número 319/2008 assegura ao contribuinte o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos tributários com os precatórios vencidos. Já o Projeto de Lei 493/ 2012 institui a Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios. O órgão teria a finalidade de propiciar aos credores uma negociação direta com o Estado para o recebimento dos precatórios. Bachega salientou a importância dos projetos de Soares. “Esses PLs causam um impacto imensurável na sociedade, já que alcançam milhares de cidadãos do Estado de São Paulo. Parabenizo o deputado André pelo brilhante trabalho realizado em torno do tema”, finalizou. Fonte: Diário Oficial Poder Legislativo |
